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Mps deixam comissões e denunciam governo do Pará.


O Ministério Público Federal do Pará, o Ministério Público do Estado do Pará, o Ministério Público de Contas do Pará e o Tribunal de Contas do Estado do Pará se retiraram da comissão criada pelo governador Helder Barbalho para acompanhamento das compras emergenciais. É que, apesar das várias recomendações, requisições e ofícios expedidos, não receberam as informações necessárias para desempenhar as atividades de controle. O MPC requereu em 27 de março de 2020 o cumprimento das diretrizes de transparência das contratações e aquisições públicas.

O MPPA expediu a recomendação nº 02/2020, reforçando os termos da apresentada pelo MPC. E, junto com o MPF, os MPs expediram ainda, nova recomendação conjunta (nº 25/2020), dando prazo de 48h para o Governo do Estado e a AGE cumprirem as obrigações de transparência nas aquisições públicas, mas não obtiveram as respostas. 


Ontem, os promotores de Justiça Alexandre Tourinho (titular da PJ do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa da capital), Mariela Correa Hage, Domingos Sávio Campos e Daniel Azevedo ajuizaram ação civil pública, com pedido de liminar, a fim de obrigar o Governo do Pará a divulgar na internet, na íntegra, todos os documentos relacionados à contratação de serviços e aquisição de produtos. 

Os órgãos de fiscalização e controle consideram que o governo estadual está descumprindo, de forma reiterada, os princípios constitucionais de publicidade e transparência das despesas públicas, principalmente no caso dos processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação e de adesão a registro de preços. O Estado não informa dados essenciais como, por exemplo, os contratos firmados e suas justificativas, preços, prazos e despesas liquidadas, nem aditivos e apostilamentos, notas de empenho e ordens bancárias emitidas, termos de recebimento dos bens e serviços. 

O MP realça que no período de pandemia continuam vigentes as leis de transparência e de acesso à informação, reforçadas pela necessidade de criação de sítio específico na internet para que cada gestor público informe aquisições direcionadas ao enfrentamento do coronavírus, bem como permita o acesso imediato da sociedade e dos órgãos de controle aos procedimentos integrais que subsidiaram tais contratações. 

“Caberia aos representantes do Poder Executivo do Estado do Pará terem pressa em cumprir tão antiga e importante obrigação legal, moral e ética, de transparência, inerente a todos que se propõem a gerir a coisa pública, que, ressalte- se, não lhes pertence, de modo que precisam prestar constantes contas aos legítimos proprietários, o povo!!! Ao contrário, contudo, o que se observou nas condutas dos representantes do Estado do Pará foram omissões recorrentes, que já perduram por anos e que continua mesmo após o início da pandemia, não obstante a expedição de, pelo menos, três diferentes recomendações por membros de vários órgãos de controle e até mesmo, uma delas, reunindo representantes do Ministério Público de Contas, Estadual e Federal, bem como do Tribunal de Contas do Estado. Some-se a isso, ainda, os múltiplos pedidos e até requisições feitas durante a existência de “Comissão de acompanhamento”, criada pelo Decreto Estadual n° 658/2020, a qual jamais conseguiu cumprir, minimamente, seu papel, em decorrência da opacidade dos representantes do Estado do Pará, conforme já descrito pormenorizadamente no relato fático feito nesta exordial, que foi devidamente corroborado por provas documentais que seguem em anexo”, acusa o MP na ação, reiterando que não cabe o pensamento defendido por alguns políticos de que isso representaria um entrave às ações necessárias ao atendimento da população.

“Ademais, é de conhecimento público que situações calamitosas geram contratações duvidosas. O que se busca com a devida informação dos gastos públicos, que, ratificamos, é uma exigência legal, é a possibilidade de um melhor controle social, afinal de contas, dinheiro público é dinheiro do povo. Em tempos de pandemia, calamidade pública, crise social e econômica e escassez de recursos financeiros, em que a regra geral de contratações públicas por licitação é mitigada e dispensada, a probabilidade de que agentes públicos cometam atos ilícitos e prejudiciais aos cofres públicos é elevada substancialmente. É o momento, mais do que nunca, de que haja transparência nas contratações públicas”, apontam os promotores de justiça. 

O MP denuncia que, passados quase três meses, só há informações superficiais sobre 28 compras públicas relacionadas ao enfrentamento da Covid-19, o que não se coaduna com uma rápida pesquisa no Diário Oficial do Estado, onde constam aquisições que não foram incluídas no site específico.

E conclui: “Tal situação, por si só, evidencia a opacidade do Estado do Pará e o descumprimento duradouro de suas obrigações legalmente impostas, o que é ainda mais agravado quando se observa que nem um único contrato de aquisição ou qualquer outro documento dos procedimentos de contratação (aquisição de bens e serviços) foi devidamente inserido e disponibilizado na referida página eletrônica, havendo, apenas, a publicação de um contrato de gestão realizado com uma organização social. Posto tudo isso, é inconteste a violação de normas legais e princípios constitucionais, bem como a má-fé e recalcitrância do Governo do Estado e de seus representantes em cumprir necessárias obrigações de fazer, correspondentes à adoção de medidas de transparência e publicidade às suas contratações de produtos e serviços”. 

São requeridos na ação civil pública tanto o Governo do Pará quanto o auditor-geral do Estado, Giussepp Mendes, já que  a AGE é responsável pelo gerenciamento do acesso à informação, em especial a fiscalização e implementação das obrigações dispostas no decreto estadual nº 1.359/2015, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Pará.  

Nos autos da ACP, os promotores de justiça enfatizam que duas contratações por dispensa de licitação foram anuladas pelo Governo do Pará em meio a denúncias nas redes sociais sobre a existência de possíveis irregularidades, uma no valor de R$ 73,9 milhões para aquisição de cestas de alimentação escolar e outra para o fornecimento de lanches e refeições durante a campanha nacional de vacinação, e que mesmo assim nenhuma explicação foi prestada a respeito do dinheiro público.


Fonte: Uruatapera.

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